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O direito para Indicação Geográfica é regulamentado pela Lei de Propriedade Industrial número 9.279 de 14.05.1996 e pela resolução do INPI número 75 de 28.11.2000. 1. Os tipos de Indicação Geográfica: Pode ser caracterizada por dois tipos, abaixo indicados: Indicação de Procedência – IP:
Como exemplo podemos citar o café proveniente da região do Cerrado Mineiro, que abrange municípios localizados no Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba, Noroeste de Minas e parte do São Francisco. Os produtores da região que fazem parte das Associações dos Cafeicultores do Cerrado (CACCER) e atendem a um rígido padrão de produção, podem utilizar a indicação de procedência. Denominação de Origem – DO:
Como exemplo podemos citar da França a “Champagne”, o queijo Camembert de Normandie, Roquefort, da Itália a bebida Prosecco, queijo parmigiano Reggiano, gorgonzola, Presunto de Parma, de Portugal azeites do Norte Alentejano, Ananás dos Açores, etc. 2. Prazo de vigência: O prazo de vigência pode ser considerado o mesmo da existência do produto ou serviço reconhecido. 3. Documentos ou informações necessários:
● Espécie de indicação geográfica pretendida – deverá optar entre a Indicação de Procedência e a Denominação de Origem; ● Nome da área Geográfica, Apresentação e Natureza – informar qual será o nome geográfico que busca proteger, como é apresentado e qual a natureza do objeto da proteção, se é produto ou serviço; ● Delimitação da Área Geográfica; ● O produto ou serviço produzido na área delimitada – qual é o objeto da proteção. Todos os pedidos deverão conter os seguintes documentos instrutórios, anexados ao pedido de registro:
- Cópia dos atos constitutivos (ex.: estatuto social) do requerente e da ultima ata de eleição; - Cópias do documento de identidade e de inscrição no CPF do representante legal da entidade requerente; - Regulamento de uso do nome geográfico; - Instrumento oficial que delimita a área geográfica; - Descrição do produto ou serviço; - Características do produto ou serviço; - Comprovante do recolhimento da retribuição devida ao INPI; - Procuração, no caso de existir procurador; - Etiquetas, quando se tratar de representação gráfica ou figurativa da indicação geográfica ou representação geográfica de país, cidade, região ou localidade do território; - Comprovação de estarem os produtores ou prestadores de serviços estabelecidos na área geográfica objeto do pedido e exercendo efetivamente a atividade econômica que buscam proteger; - Existência de uma estrutura de controle sobre os produtores ou prestadores que tenham o direito ao uso exclusivo da Indicação Geográfica bem como sobre o produto ou o serviço por ela distinguida. Além dos documentos e informações acima, o requerente ainda deverá fornecer informações como:
Comprovações de que a localidade tornou-se conhecida como centro de extração, produção ou fabricação do produto ou como centro de prestação do serviço, como por exemplo, reportagens de jornais e revistas, artigos científicos, livros, musicas entre outros; 2- Para Denominação de Origem: Descrição das qualidades e características do produto ou serviço que se devam exclusiva ou essencialmente, ao meio geográfico, incluindo fatores naturais e humanos.
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