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A NEHMI-IP oferece serviços que envolvem a área de Propriedade Industrial, sobretudo patentes e marcas, assim como Registro de Produtos e Legalização de Empresas. 1.LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS - Cadastramento da Empresa e profissional no Conselho Regional Respectivo: A Empresa não pode ser legalizada perante o Ministério da Saúde, enquanto não estiver vinculada a algum Conselho. Trabalhamos com os seguintes Conselhos: Química, Farmácia, CREA e CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária). - Aprovação de Projeto: Aprovação perante a Vigilância Sanitária do município, porém somente para Indústrias e Distribuidoras com Retalhamento. As Distribuidoras/Importadoras sem Retalhamento estão dispensadas desta fase. Há necessidade de apresentação de plantas e memoriais, sendo que possuímos Engenheiros para a sua confecção. Vistoria Prévia: Uma vistoria prévia é feita, fornecendo todas as informações para que, no ato da vistoria, o imóvel esteja em condições adequadas à nossa Legislação. - Licença de Funcionamento: Licença ou Alvará pertinente ao Estado. Todo o processo para protocolo é montado na respectiva regional. - Autorização de Funcionamento: Autorização FEDERAL, ou seja, o processo, após a devida aprovação por parte Estadual, é enviado a Brasília para ser publicado no DOU. 2.REGISTRO DE PRODUTOS - Registros de Produtos (ANVISA – Agência Nacional da Vigilância Sanitária): Todos os produtos pertinentes à Saúde necessitam de registro, salvo algumas exceções explicadas abaixo. As áreas pertinentes à Saúde são:
Cosméticos, Saneantes Domissanitários e Alimentos em algumas categorias foram isentos de registro. Uma notificação deverá ser feita e protocolada na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), porém sem cobrança de taxas. - Análise de Rotulagem, Formulação: Para que não haja divergências com a Legislação Brasileira antes do processo ser protocolado, é feita uma análise prévia de rotulagem e formulações. - MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) Legalização do Estabelecimento e registro dos produtos.
- CETESB: Todas as Indústrias, Distribuidoras com Retalhamento, Lavanderias, etc, necessitam licenciamento pela CETESB (mesmo que a Indústria não pertença à área da saúde, é feito o serviço, visto que há a necessidade de apresentação de plantas e memoriais). - DROGARIAS, FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO: Drogarias e Farmácias de Manipulação necessitam de Licença Estadual e Autorização Federal. As Farmácias que manipularem produtos controlados pela Portaria 344/98 (entorpecentes e psicotrópicos) deverão obter Autorização de Funcionamento Especial. Para mais informações entre em contato!
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