Apoio às áreas de desenvolvimento de novos produtos

Estudos de Patentes de Invenção (modelos de utilidade ou desenhos industriais)

Depósitos de Patentes ou Modelos de Utilidade ou Desenhos Industriais

Marcas (logotipos ou indicações geográficas)

Indicação Geográfica

Fornecimento de Informações Estratégicas (Business Intelligence)

Depósito de material biológico

Ações de Nulidade ou de Contrafação

Disputa de Domínio junto à OMPI/WIPO

Contratos de transferência de tecnologia

Notificações de infração de Marcas ou Patentes extra-judiciais

Registros de programas de computador

Registro de domínios

Registro de direitos autorais

Legalização de empresas e registro de produtos

Registro de Topografia de Circuito Integrado

Peritos

Apoio às áreas de desenvolvimento de novos produtos	imprimir

Fazemos levantamento de patentes no Brasil ou em qualquer país do mundo, para estudo e determinação da possibilidade de exploração de um produto ou processo no País.

Particularmente para a área farmacêutica, veterinária e agrícola, fazemos prospecção de novos ativos ou produtos e/ou processos de preparação de produtos farmacêuticos, que são em geral divididos em duas etapas ( a critério do Cliente ), para suavizar custos. Estes estudos dependem em geral de acesso a bases pagas de informação, através de bancos de dados como o Dialog ou o STN, em bases como Pharmaprojects e World Patent Índex.

Primeira etapa ou estudo preliminar: levanta-se a data de lançamento do medicamento de referência e verifica-se se há patente de base em vigor no Brasil. Dependendo do caso, levantam-se mais alguns dados específicos do produto. Caso o resultado indique possibilidade de exploração livre no país, parte-se para o estudo exaustivo de patentes, não antes de indicar os valores envolvidos e obter aprovação do Cliente.

Estudo Exaustivo de patentes (no país onde pretende-se explorar o produto): recupera-se todas as patentes no País relacionadas com o princípio ativo ou o processo quando for o caso. Estas informações deverão indicar todas as novas rotas de síntese do produto, ou novos intermediários envolvidos, tipos de sais, novas formas farmacêuticas, novas associações ou formulações, etc, cuja exploração estaria impedida de exploração sem o consentimento do titular da patente, para uma escolha de fornecedor sem risco de envolvimento em infração de patente.

Estudos de Patentes de Invenção (modelos de utilidade ou desenhos industriais)	imprimir

- Estudos de portfólio de patentes da concorrência por assunto de interesse ou concorrente (levantamento de patentes em vigor no Brasil ou no exterior e estudo de suas respectivas reivindicações). Estes estudos são importantes antes de associações com outras empresas ou mesmo antes de negociações ou aquisição de tecnologia ou know-how, pois produtos/processos não patenteados ou em domínio público no país, devem em princípio ser menos valorosos do que os patenteados.

- Estudos de patenteabilidade de novas invenções (levantamento do estado da técnica para efeito de análise de força patentária de uma invenção). Este tipo de estudo é cada vez menos freqüente, pois quando se utiliza o PCT (ver documento sobre Lei de Patentes) o titular recebe uma busca internacional ( search report ) após o depósito, que serve para situar a invenção em relação ao estado da arte ou da técnica e fazer correções que forem necessárias, antes do exame. Em geral, é feita gratuitamente uma pesquisa para levantamento de estado da técnica em bases gratuitas de patentes, quando somos contratados para redação de invenção com propósito de depósito de patente.

- Acompanhamento de patentes depositadas no Brasil ou em outros países (a escolher) sobre produto ou concorrente específico, visando providenciar nulidade ou “subsídios” ao examinador para derrubar pedidos de patentes dentro de seus prazos e sem maiores conseqüências, ou mesmo para determinação de eixos estratégicos. Este acompanhamento é feito através de informações regulares emitidas pelo Banco de Patentes do INPI (Profint) ou por bancos de dados internacionais como Dialog (Profound, DataStar).

- Acompanhamento de contratos averbados junto ao INPI.

- Estudos de contrafação por terceiros que estejam explorando objeto patenteado sem o consentimento do titular.

- Estudos de status de patentes no Brasil ou no exterior.

- Informações sobre legislações de propriedade industrial ou intelectual no Brasil ou no exterior.

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Depósitos de Patentes ou Modelos de Utilidade ou Desenhos Industriais	imprimir

- Depósitos de patentes de invenção ou modelos de utilidade no Brasil:

Elaboração de relatório descritivo, formatação e depósito de: patente de invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, certificado de adição;

Acompanhamento da tramitação junto ao INPI: pedido de exame, publicação antecipada, cumprimento de exigências formais ou durante exame, cessão, transferência, etc;

Apresentação de recurso no caso de indeferimento;

Expedição de carta patente;

Cancelamento;

Pagamento de anuidades;

Oposições.

-Depósitos de patentes via PCT (Patent Cooperation Treaty):

Elaboração, formatação de relatório, pagamento de taxas internacionais e depósito;

Traduções;

-Extensões de pedidos de patentes no exterior

Encaminhamento e acompanhamento de tramitações no exterior;

Pagamentos de Taxas Internacionais;

Traduções.

-Apresentação de subsídios ou pedido de nulidade administrativa:

Fornecimento de subsídios ao examinador contra patente de terceiros;

Pedido de nulidade administrativa, manifestações, contestações, ou recursos contra patente de terceiros.

Marcas (logotipos ou indicações geográficas)	imprimir

- Buscas:

Por: classe, marcas nominativas e figurativas, mistas ou tridimensionais, ou por titular.

Depósitos e acompanhamento de tramitações junto ao INPI:

Depósitos de pedidos de Marcas no Brasil ou no exterior;

Preparação de etiquetas ( no caso de marcas mistas e figurativas );

Atos relativos ao processo: pedido de prorrogação, manifestações, contestações, recursos, expedição de certificado de registro, caducidade, cessão, transferência;

Manutenção e acompanhamento de Registro concedido.

- Oposições ou Manifestações:

Apresentação de Oposições contra marcas de terceiros, ou manifestações contra oposições apresentadas contra marcas de Clientes.

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Indicação Geográfica	imprimir

O direito para Indicação Geográfica é regulamentado pela Lei de Propriedade Industrial número 9.279 de 14.05.1996 e pela resolução do INPI número 75 de 28.11.2000.

1. Os tipos de Indicação Geográfica:

Pode ser caracterizada por dois tipos, abaixo indicados:

Indicação de Procedência – IP:

representa o nome geográfico conhecido pela produção, extração ou fabricação de determinado produto, ou pela prestação de dado serviço, de forma a possibilitar a agregação de valor quando indicada a sua origem, independente de outras características.
Como exemplo podemos citar o café proveniente da região do Cerrado Mineiro, que abrange municípios localizados no Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba, Noroeste de Minas e parte do São Francisco. Os produtores da região que fazem parte das Associações dos Cafeicultores do Cerrado (CACCER) e atendem a um rígido padrão de produção, podem utilizar a indicação de procedência.

Denominação de Origem – DO:

indica nome geográfico “que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos”.
Como exemplo podemos citar da França a “Champagne”, o queijo Camembert de Normandie, Roquefort, da Itália a bebida Prosecco, queijo parmigiano Reggiano, gorgonzola, Presunto de Parma, de Portugal azeites do Norte Alentejano, Ananás dos Açores, etc.

2. Prazo de vigência:

O prazo de vigência pode ser considerado o mesmo da existência do produto ou serviço reconhecido.


3. Documentos ou informações necessários:

● Dados do Requerente;
● Espécie de indicação geográfica pretendida – deverá optar entre a Indicação de Procedência e a Denominação de Origem;
● Nome da área Geográfica, Apresentação e Natureza – informar qual será o nome geográfico que busca proteger, como é apresentado e qual a natureza do objeto da proteção, se é produto ou serviço;
● Delimitação da Área Geográfica;
● O produto ou serviço produzido na área delimitada – qual é o objeto da proteção.

Todos os pedidos deverão conter os seguintes documentos instrutórios, anexados ao pedido de registro:

- Instrumento comprobatório da legitimidade requerente;
- Cópia dos atos constitutivos (ex.: estatuto social) do requerente e da ultima ata de eleição;
- Cópias do documento de identidade e de inscrição no CPF do representante legal da entidade requerente;
- Regulamento de uso do nome geográfico;
- Instrumento oficial que delimita a área geográfica;
- Descrição do produto ou serviço;
- Características do produto ou serviço;
- Comprovante do recolhimento da retribuição devida ao INPI;
- Procuração, no caso de existir procurador;
- Etiquetas, quando se tratar de representação gráfica ou figurativa da indicação geográfica ou representação geográfica de país, cidade, região ou localidade do território;
- Comprovação de estarem os produtores ou prestadores de serviços estabelecidos na área geográfica objeto do pedido e exercendo efetivamente a atividade econômica que buscam proteger;
- Existência de uma estrutura de controle sobre os produtores ou prestadores que tenham o direito ao uso exclusivo da Indicação Geográfica bem como sobre o produto ou o serviço por ela distinguida.

Além dos documentos e informações acima, o requerente ainda deverá fornecer informações como:

1- Para Indicação de Procedência:
Comprovações de que a localidade tornou-se conhecida como centro de extração, produção ou fabricação do produto ou como centro de prestação do serviço, como por exemplo, reportagens de jornais e revistas, artigos científicos, livros, musicas entre outros;

2- Para Denominação de Origem:
Descrição das qualidades e características do produto ou serviço que se devam exclusiva ou essencialmente, ao meio geográfico, incluindo fatores naturais e humanos.

Fornecimento de Informações Estratégicas (Business Intelligence)	imprimir

Acesso a bancos de dados internacionais (Dialog ou STN), para recuperação on-line de informações que envolvem questões científicas, econômicas, comerciais, financeiras, informações sobre concorrentes, patentes, no Brasil ou exterior, por exemplo, consultando as bases:

- Pharmaceuticals and Veterinary:

• Drug Information Fulltext;
  
• Pharmaprojects;
  
• Gale Group Health & Wellness;
  
• Medical Device Register;
  
• Incidence and Prevalence Database (IPD);
  
• Pharmacontacts;
  
• IMSWorld R&D Focus;
  
• Pharmaceutical News Index (PNI);
  
• Pharmaceutical and Healthcare Industry News (PHIND);
  
• IMSWorld Pharm Search;
  
• IMSWorld Product Launches;
  
• Life Sciences Collection;
  
• CAB Health.
  

- Medical:

• Extramed;
  
• Allied and Complementary Medicine;
  
• Mantis;
  
• Biosis Previews, Medline, American Medical Association Journals, Embase, etc;
  
• Elsevier Biobase;
  
• American Medical Association Journals;
  

-Business:

• Advertiser and Agency Red Books;
  
• Brands & Companies;
  
• Business & Industry;
  
• Gale Group New Products Annoucements Plus;
  
• TableCase;
  
• D&B - Internacional Dun''s Market Identifiers;
  
• Gale Group Company Intelligence;
  
• MG Financial/Stock Statistics;
  
• Standard & Poor''s Register;
  
• Market Guide Company Financials ( US Co. );
  
• Harris Business Profiler (US Co. Only);
  
• Disclosure Database- D&B Dan''s Market Identifiers);
  
• Corp Tech Directory of US Technology Companies;
  
• Asian Intelligence.
  

-Food:

• Foodline;
  
• Foodline Legislation;
  
• Food Science and Technology;
  
• Thomas Register Online;
  
• Foods Allibra TM
  

-Chemicals:

• Directory of Chemical Producers Companies;
  
• Chemical Abstracts;
  
• Chemical Business Newsbase;
  
• Biocommerce;
  
• Chemnames;
  
• Chemical Industry Notes (CIN);
  
• Merck Index Online;
  
• Beilstein Online.
  

-Agricultural:

• Agricultural;
  
• Wilson Biological & Agricultural Index;
  
• Pesticide Fact File;
  
• Agris International.
  

-Engineering & General:

• Metadex;
  
• Ei Compendex;
  
• Inspec;
  
• Fluidex.
  

-Environment:

• Enviroline;
  
• Environmental Bibliography.
  

-Science:

• Meteorological and Geoastrophysical Abstracts;
  
• Oceanic;
  
• Scisearch International ®;
  
• Aerospace Database;
  
• Water Resources Abstracts;
  
• TULSA ® (Petroleum Abstracts);
  
• Geobase;
  
• Energy Science and Technology;
  
• Electric Power Database;
  
• Aquatic Sciences Database and Fisheries Abstracts (ASFA).
  

-Others:

• Piers Exports (U.S. Ports).
  

-Patents:

• Inpadoc (Legal Status);
  
• Derwent(International - patents family);
  
• Japio (Patentes Japonêsas), USPatents;
  
• Chinese Patents Abstracts in English;
  
• Ei En Compass (Engineering Information);
  
• WIPO/PCT Informations;
  
• Derwent Drug Informations.
  

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Depósito de material biológico	imprimir

Efetuamos depósito de material biológico em coleção de culturas segundo padrão internacional.
Este tipo de depósito ocorre, por exemplo, quando o material biológico no momento do depósito de uma patente, ainda não pode ser clara ou suficientemente caracterizado. Procede-se a um depósito do material em um centro depositário de material biológico internacionalmente reconhecido pelo “Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito dos Microorganismos para fins de Instauração de Processos em Matéria de Patentes” que deve obedecer aos requisitos impostos pela World Intellectual Property Organization – WIPO.

Ações de Nulidade ou de Contrafação	imprimir

Ações judiciais de nulidade ou de contrafação apresentadas contra terceiros, ou defesa quando sofridas.

Disputa de Domínio junto à OMPI/WIPO	imprimir

Contratos de transferência de tecnologia	imprimir

• Redação e depósito de averbação junto ao INPI;
  
• Cumprimento de exigência formal;
  
• Cumprimento ou contestação de exigência técnica.
  
• Orientação para contratos de qualquer natureza que envolvam prestações de serviço ou pesquisa, visando:
  
  • Exploração de patentes (EP)
    
  • Uso de marcas (UM)
    
  • Fornecimento de tecnologia (FT)
    
  • Prestação de serviços de assistência técnica e científica (SAT)
    
  • Franquia.
  
  
  

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Notificações de infração de Marcas ou Patentes extra-judiciais	imprimir

Registros de programas de computador	imprimir

• Preenchimento de envelope com informações sobre inventor, tipo de programa, etc;
  
• Inclusão de fonte do programa e pagamento de taxas;
  
• Registro de software junto ao INPI.
  

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Registro de domínios	imprimir

Tópicos relacionados

Registro de direitos autorais	imprimir

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Legalização de empresas e registro de produtos	imprimir

- Cadastramento da Empresa e profissional no Conselho Regional Respectivo:
A Empresa não pode ser legalizada perante o Ministério da Saúde, enquanto não estiver vinculada a algum Conselho.
Trabalhamos com os seguintes Conselhos: Química, Farmácia, CREA e CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária).

- Aprovação de Projeto:
Aprovação perante a Vigilância Sanitária do município, porém somente para Indústrias e Distribuidoras com Retalhamento. As Distribuidoras/Importadoras sem Retalhamento estão dispensadas desta fase. Há necessidade de apresentação de plantas e memoriais, sendo que possuímos Engenheiros para a sua confecção.

Vistoria Prévia:
Uma vistoria prévia é feita, fornecendo todas as informações para que, no ato da vistoria, o imóvel esteja em condições adequadas à nossa Legislação.

- Licença de Funcionamento:
Licença ou Alvará pertinente ao Estado. Todo o processo para protocolo é montado na respectiva regional.

- Autorização de Funcionamento:
Autorização FEDERAL, ou seja, o processo, após a devida aprovação por parte Estadual, é enviado a Brasília para ser publicado no DOU.

- Registros de Produtos (ANVISA – Agência Nacional da Vigilância Sanitária):
Todos os produtos pertinentes à Saúde necessitam de registro, salvo algumas exceções explicadas abaixo. As áreas pertinentes à Saúde são:

• Cosméticos
  
• Saneantes Domissanitários
  
• Medicamentos
  
• Alimentos
  
• Correlatos (equipamentos de diagnóstico, equipamentos de terapia, equipamentos de apoio médico-hospitalar, materiais e artigos descartáveis, materiais e artigos implantáveis, materiais e artigos de apoio médico-hospitalar e odontológico, equipamentos, materiais e artigos de educação física, embelezamento ou correção estética).
  

Cosméticos, Saneantes Domissanitários e Alimentos em algumas categorias foram isentos de registro. Uma notificação deverá ser feita e protocolada na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), porém sem cobrança de taxas.

- Análise de Rotulagem, Formulação:
Para que não haja divergências com a Legislação Brasileira antes do processo ser protocolado, é feita uma análise prévia de rotulagem e formulações.

- MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ) e IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis)

Legalização do Estabelecimento e registro dos produtos.

• As áreas pertinentes à Agricultura são:
  
  • Bebidas, refrigerantes, sucos, preparados sólidos para refresco (sucos em pó), vinhos, vinagres.
    
  • Todos os produtos de origem animal (carnes, ovos, mel, leite, etc...).
    
  • Vegetais, frutas, etc.
    
  • Produtos de uso Veterinário( incluindo os cosméticos também).
    
  • Alimentação Animal: ração animal, vitaminas, medicamentos.
    
  • Defensivos agrícolas.
    
  • Fertilizantes, Inoculantes, Corretivos.
    
  • Material Genético Animal.

- CETESB:

Todas as Indústrias, Distribuidoras com Retalhamento, Lavanderias, etc, necessitam licenciamento pela CETESB (mesmo que a Indústria não pertença à área da saúde, é feito o serviço, visto que há a necessidade de apresentação de plantas e memoriais).

- DROGARIAS, FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO:

Drogarias e Farmácias de Manipulação necessitam de Licença Estadual e Autorização Federal. As Farmácias que manipularem produtos controlados pela Portaria 344/98 (entorpecentes e psicotrópicos) deverão obter Autorização de Funcionamento Especial.

Para maiores informações entre em contato.

Registro de Topografia de Circuito Integrado	imprimir

A Lei 11.484 de 31 de maio de 2007, estabelecida no âmbito das iniciativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), especifica, em seu Capítulo III, as condições de proteção das topografias de circuitos integrados. O prazo de vigência do direito é de 10 anos contados da data do depósito do pedido de registro ou da 1a exploração, o que tiver ocorrido primeiro.

Em 23 de setembro de 2008 foi publicada na RPI nº 1968, a Resolução Nº 187/08, que normatiza os procedimentos relativos ao depósito e processamento de pedidos de registro de topografia de circuito integrado no INPI.

O exame e a concessão deste registro é realizado na Divisão de Registro de Programa de Computador – DIREPRO.

De acordo com esta resolução e com a lei 11.484/07, o pedido de registro de topografia, deve se referir a apenas uma topografia de circuitos integrados devendo ser apresentados os seguintes documentos:

1.Descrição da topografia e de sua função
2.Desenhos/fotos da topografia
3.Circuito integrado relativo à topografia requerida
4.Declaração de exploração anterior, se houver
5.Documento comprobatório de titularidade ou documento de cessão
6.Autorização do titular de topografia original protegida
7.Tradução pública juramentada de docs. em língua estrangeira
8.GRU paga
9.Procuração, se for o caso

Peritos	imprimir

A Nehmi IP dispõe em seu quadro de profissionais técnicos ou advogados Peritos em Propriedade Intelectual, particularmente Propriedade Industrial, capazes de fornecer laudos para questões que envolvam infração de Marcas ou infração de Patentes.