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LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. |
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LEI Nº 10.196, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Determina patenteabilidade de pedidos de patentes depositados entre 01.01.95 e 14.05.97,
sobre objetos relativos ao domínio químico-farmacêutico, alimentos e medicamentos.
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PROJETO DE LEI Nº 22/2003
Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – SIDA/ AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.
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PROJETO DE LEI Nº 2.695/2003
Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. |
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LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. |
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LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005
Lei de Biossegurança. |
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